Na sessão do dia 17 de maio, dois projetos, de autoria do vereador Imar Vieira, foram aprovados no plenário da Câmara: o Projeto de Lei nº 49/2022, que dispõe sobre o programa “Colorindo a Escola” na rede pública municipal de ensino de Ouro Branco, e o Projeto de Lei nº 50/2022, que dispõe sobre a realização de coleta de amostras de água de reservatórios das escolas creches e unidades de saúde do município de Ouro Branco. O primeiro tem como fundamento a promoção e a implantação de atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. “O objetivo é promover a socialização entre crianças e adolescentes, entre docentes e discentes, e a promoção da arte, da cultura e do conhecimento artístico”, disse o autor do projeto. Já o segundo, visa analisar e fiscalizar a qualidade das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde. “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, concluiu o vereador Imar.
Na sessão ordinária do dia 24 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria da vereadora Valéria Lopes, que dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no município de Ouro Branco. O projeto teve votos favoráveis da sua autora e dos vereadores Nilma Silva, Rodrigo Duarte e Warley Pereira. O presidente, vereador Lan Andrade, desempatou a votação. “Ao mobilizar vários setores da sociedade, a Semana Municipal do Brincar contribui para a reflexão de aspectos fundamentais quanto à preservação da infância e dos direitos da criança, dentre eles, o direito de brincar. E, na prática, cria a oportunidade para as crianças vivenciarem essa experiência, chamando especialmente a atenção dos adultos para isso”, descreveu a vereadora Valéria.
De autoria do vereador Lan Andrade, o Projeto de Lei nº 57/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no município de Ouro Branco, também foi aprovado na sessão do dia 24. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgados em 2021, a depressão na faixa dos 6 aos 12 anos saltou de 4,5 para 8% na última década. “É importante que nossas crianças sejam monitoradas, com tratamento de qualidade, profissionais bem preparados, além da proximidade entre escola e família, profissionais da saúde e educação”, destacou o autor do projeto.
Outros projetos
O Projeto de Resolução nº 03/2022, que institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea nos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Ouro Branco e dá outras providências, de autoria da vereadora Valéria Lopes, teve pedido de sobrestamento, que é uma ferramenta legislativa utilizada quando se precisa de mais tempo para a análise de um projeto. O Projeto de Resolução nº 04/2022, que altera o artigo 20 da resolução n°06/2017 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, estado de Minas Gerais, de autoria dos vereadores Rodrigo Duarte, Valéria Lopes e Warley Pereira, foi rejeitado no plenário da Câmara pelos outros seis vereadores. O projeto promovia alterações nas atribuições da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal. Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
O Projeto de Lei nº 48/2022, que autoriza o Executivo a instituir o Auxílio Viagem ao Estudante - PAVE e dá outras providências, e o Projeto de Lei nº 56/2022, que autoriza o Executivo a instituir o "Programa Ir de Bike" com a instalação de bicicletários no âmbito do município de Ouro Branco, foram retirados por um de seus autores, o vereador Leandro Souza, para adequações.
Vereadores aprovam o Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Pública Básica
Na sessão da Câmara Municipal do dia 17 de maio, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Executivo, que promove as alterações administrativas e remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, fixado pela portaria nº67/2022/MEC.
Antes da votação, a Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Saúde da Câmara Municipal reuniu representantes da Secretaria de Educação, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Ouro Branco para debater o projeto. Na ocasião, foi debatida também a readequação da Lei Municipal para que os servidores da educação recebam os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A Casa Legislativa não tem competência legal para fazer as alterações, por isso chamou o Executivo para o debate, visando garantir que os profissionais possam receber o rateio dos recursos. A legislação federal que rege o Fundeb prevê que o percentual mínimo de 70% dos valores do fundo devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores da Educação, a partir de eventuais sobras de recursos do Fundo.
Durante a reunião, a Comissão também solicitou que o Executivo envie para a Casa Legislativa o projeto de lei para garantir que o abono natalino dos servidores municipais seja pago.
Limite de idade para ingressar na Guarda Municipal será de 40 anos
O Executivo enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 55/2022, que altera a Lei Municipal 2537/2021, que "Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, do seu estatuto e do seu plano de cargos, carreiras e vencimentos". O projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 24 de maio, com abstenção da vereadora Valéria Lopes. A alteração é para ampliar o limite de idade máximo para ingressar na Guarda Municipal para 40 anos e é fruto da articulação de vereadores junto ao Executivo, mediante solicitação da população.