Na mesma sessão, vereadores aprovaram criação do Dia dos Veteranos da Polícia Militar e projeto que incentiva a prática de atividades físicas na terceira idade

Na sessão da Câmara Municipal realizada no dia 16 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2022, que fixa o piso remuneratório dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, conforme a Emenda Constitucional n° 120/2022, sancionada em 6 de maio deste ano. O texto da Emenda prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O texto do projeto de lei exalta o merecimento da classe, haja vista a relevância do trabalho exercido para a manutenção da saúde dos munícipes. O PL foi aprovado por unanimidade.

Na mesma sessão também foi aprovado, com abstenção da vereadora Valéria Lopes, o Projeto de Lei nº 93/2022, de autoria do vereador Lan Andrade, que autoriza o Poder Executivo instituir o "Dia dos Veteranos da Polícia Militar" no município de Ouro Branco. “Esse projeto vê para reconhecer os trabalhos prestados por estes profissionais, que dedicaram parte das suas vidas a proteger a população”, reiterou o autor do projeto.

O incentivo à prática de atividades físicas na terceira idade é o tema do Projeto de Lei nº 94/2022, também aprovado na sessão, e também de autoria do vereador Lan. O PL autoriza a instituição de incentivo à prática de atividades físicas indoor e ao ar livre e a promoção de campeonatos municipais para pessoas da terceira idade em Ouro Branco. Para o autor do projeto, “o aumento da longevidade da população traz alguns desafios, entre eles uma maior atenção ao bem-estar e à saúde das pessoas na terceira idade”.

O Projeto de Lei nº 90/2022, que altera a Lei Municipal 2.523/2021, que estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ouro Branco para o exercício de 2022, também aprovado na sessão, veio para corrigir um erro material no projeto original, não afetando a sua essência.

O Projeto de Lei nº 64/2022, que institui no Município de Ouro Branco o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, de autoria do vereador Warley Pereira, não pôde ser votado devido à apresentação de um Substitutivo. O Projeto de Lei nº 87/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Diário Oficial Eletrônico no município de Ouro Branco como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, teve pedido de sobrestamento pelo seu autor, vereador Neymar Meireles. E o Projeto de Lei nº 89/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$903.383,39, por excesso de arrecadação, não pôde ser votado pela falta de parecer da Comissão de Obras.

Para consultar todas as Proposições, acesse, no site da Câmara, a aba Atividade Legislativa > Proposições. Para assistir a íntegra das sessões, acesse o canal da Câmara Municipal no YouTube: www.youtube.com/CâmaraMunicipaldeOuroBrancoMG.

Acompanhem as sessões da Câmara!

As sessões da Câmara Municipal de Ouro Branco acontecem às terças-feiras, a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa. Elas são abertas ao público e aqueles que quiserem se manifestar devem se inscrever a partir de 15 minutos antes do horário da sessão, informando o tema a ser abordado.

As sessões também são transmitidas ao vivo pelo site e YouTube da Câmara, e também pela TV Lafaiete.