Legislativo também aprovou Programa Refis 2023 e suplementação ao Orçamento Municipal

 

Na sessão ordinária da Câmara realizada no dia 15 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 062/2023, de autoria do vereador Leandro Souza, que autoriza o município de Ouro Branco a criar um núcleo de tratamento e diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtornos de desenvolvimento. “O objetivo é a plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Estadual nº 15.322/2019 e a Lei Municipal nº 2.495/2021”, esclareceu o autor do PL.

 

Pelo projeto, o núcleo deverá oferecer atendimento de equipe multiprofissional, com psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, médico, nutricionista e terapeuta ocupacional, entre outros. Tudo isso proporcionará maior precisão no diagnóstico, além do tratamento adequado.

 

Na mesma sessão, foram aprovados outros dois projetos, ambos de autoria do Executivo. O Projeto de Lei nº 065/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2023, descontos para pagamento de créditos em favor do município, autoriza a Procuradoria Jurídica a transigir e celebrar acordos em processos judiciais de execução fiscal, foi aprovado com voto contrário da vereadora Valéria Lopes.

 

Já o Projeto de Lei nº 074/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.297.963,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil novecentos e sessenta e três reais) por excesso de arrecadação, foi aprovado por todos os vereadores. Segundo o PL, o valor será destinado a Secretaria Municipal de Planejamento, para obras e instalações.

 

Foram aprovados em primeira discussão e votação o Projeto Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 061/2023, que dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança "botão de pânico" nas escolas da rede pública situadas no município de Ouro Branco, de autoria do vereador Neymar Meireles, e o Projeto de Lei nº 063/2023, que institui o Protocolo Não se Calem, que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em Ouro Branco, de autoria da vereadora Nilma Silva. Ambos tiveram Emendas apresentadas e seguirão para segunda discussão e votação nas próximas sessões.

 

Tiveram pedido de vista o Projeto Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 064/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas de segurança em instituições de ensino para prevenir a violência e garantir a integridade física e emocional dos estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar de Ouro Branco, de autoria da vereadora Valéria Lopes, e o Projeto de Lei nº 072/2023, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município e no Calendário da Educação os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco - JEOB e os Jogos Escolares Rurais de Ouro Branco – JEROB, de autoria do vereador Warley Pereira. Os pedidos foram feitos pelos vereadores Neymar Meireles e Leandro Souza, respectivamente.

 

O Projeto de Lei nº 055/2023, que dispõe sobre a política do estímulo ao brincar na infância e institui a Semana Municipal do Brincar no Município, de autoria da vereadora Valéria Lopes, continua sobrestado. O Projeto de Lei nº 058/2023, que autoriza o município de Ouro Branco, em caráter de urgência a contratar profissionais de segurança especializada e a instalar muros e cercas concertinas nas unidades de ensino público do município, de autoria do vereador Leandro Souza; e o Projeto de Lei nº 071/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar o auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco, de autoria da vereadora Valéria Lopes, foram retirados por seus autores para adequações.

 

O Projeto de Lei nº 050/2023, que autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que especifica na Av. Marisa de Souza Mendes 320, de autoria do Executivo, estava sem parecer e não pode ser votado na sessão ordinária do dia 15. Posteriormente, ele foi retirado para adequações. Já os projetos de lei nº 066, 067 e 068/2023, tiveram pedido de vista e voltaram para votação em sessão extraordinária convocada para o dia 19 de maio. 

 

Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.

 

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