Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 41/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar no Hospital Raymundo Campos a Farmácia 24 Horas no Município de Ouro Branco. O assunto já havia sido tema de Requerimento do vereador Lan Andrade, que agora também assinou o Projeto de Lei de autoria do vereador Neymar Meireles.

            O projeto visa melhorar a situação de quem depende da Farmácia Básica do Hospital e é um projeto autorizativo, ou seja, depende do Executivo para ser colocado em prática. "Esse projeto visa atender as necessidades daqueles que precisam de um medicamento receitado por um médico a qualquer momento, sem que seja necessário esperar o próximo dia útil para ser atendido", frisou o vereador Neymar.

            "Esse é um dos projetos de lei mais importantes que já vi nos meus quase 5 anos como vereador", destacou o presidente da Casa, vereador Leandro Souza, que lembrou que nem todo mundo tem condições de comprar os medicamentos receitados nas farmácias comuns. "O paciente pode até ter a piora no seu estado de saúde por não conseguir ter acesso ao medicamento no momento certo, daí a importância deste projeto", lembrou a vereadora Nilma Silva.

 

Dignidade menstrual

 

            Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 33/2021, que dispõe sobre as diretrizes para ações da dignidade menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Ouro Branco, assinado por todos os vereadores. Segundo a Unicef, a pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e até de conhecimento dos cuidados envolvendo a própria menstruação. Isso afeta brasileiras que vivem em condições de pobreza e situação de vulnerabilidade em áreas urbanas e rurais.

            Um estudo aponta ainda que, no Brasil, 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em seu domicílio. Mais de 4 milhões não tem acesso a itens mínimos de cuidados menstruais. Para a vereadora Nilma, muitas famílias que enfrentam dificuldades para garantir suas necessidades básicas, como moradia e alimentação, realmente não têm como arcar com os custos de absorventes, prejudicando a dignidade das mulheres neste período. "Imagine se uma família em situação de vulnerabilidade com mãe e filhas adolescentes, por exemplo, tem condições de comprar absorventes?", indagou. A vereadora Valéria Lopes lembrou, ainda, que a questão também tem a ver com saúde pública, já que muitas mulheres utilizam de meios durante o período menstrual que podem prejudicar a própria saúde.  

            O projeto de lei autoriza a distribuição gratuita de absorventes na Unidades Básicas de Saúde e escolas de Ouro Branco e depende do Executivo para que seja colocado em prática. Projeto semelhante também está tramitando na Assembleia Estadual.

 

Outros projetos de lei

 

            O Projeto de Lei nº 36/2021, que dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e Estado de Calamidade Pública decorrentes de doenças contagiosas, de autoria do vereador Warley Pereira, foi aprovado com emenda do vereador Neymar Meireles. O autor explicou que o projeto visa aproveitar a experiência com a pandemia em situações futuras semelhantes que necessitem a transparência e o fácil acesso às informações de relevância para a sociedade. "Depois de quase 1 ano e meio de pandemia, temos a certeza de como é importante disponibilizar para a população fontes seguras e com dados precisos", argumentou o vereador.

            A criação do Programa de Transferência de Renda Municipal, denominado Renda Social, foi aprovada em segunda votação do Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo. Foi rejeitada a emenda de autoria da vereadora Valéria Lopes, que pedia que as listagens dos beneficiados fossem publicadas semanalmente. Segundo a vereadora, o PL não especifica a temporalidade da divulgação. O vereador Neymar justificou o voto contrário da maioria, alegando que a divulgação semanal poderia, até mesmo, inviabilizar o projeto.

            A vereadora Valéria Lopes pediu vista do Projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco.

 

Debate

 

            O aumento no valor do IPTU foi tema de falas dos vereadores durante a sessão. A vereadora Valéria Lopes argumentou que o momento é de forte vulnerabilidade, e o aumento nestas circunstâncias não se justifica: "é lamentável, em um momento de tanta dificuldade financeira, que a Prefeitura aumente o valor do IPTU. Faltou sensibilidade ao Executivo", afirmou a vereadora.

            O vereador Leandro Souza lembrou que existe uma Lei já sancionada, oriunda de projeto de lei de sua autoria, para que aqueles que tiveram o funcionamento de seus comércios afetados durante a pandemia tenham desconto no imposto. "Em conversa com a Secretaria de Governo tive a confirmação que esse desconto será concedido. É importante que os afetados procurem o Setor de Tributação da Prefeitura antes de efetuar o pagamento", lembrou o presidente da Casa.

            A vacinação contra a covid mais uma vez foi lembrada pelos vereadores. "A situação está séria, os números estão aumentando. Não é o momento para relaxar os cuidados. Mesmo quem já se vacinou precisa mantê-los", alertou a vereadora Valéria que destacou, ainda, que apenas após atingir cerca de 70% da população imunizada alguns países estão dispensando o uso das máscaras. "O que não é o caso do Brasil. Temos cerca de 26% da população imunizada com a 1ª dose e apenas cerca de 11% com as duas doses", destacou.

            A vereadora Nilma Silva lembrou que muitas pessoas têm recusado se vacinar com vacinas de determinados laboratórios, prejudicando o andamento da vacinação. "Sugiro que quem recuse a vacina desta ou daquela marca vá para o final da fila de vacinação, cedendo sua vez para outras pessoas ansiosas por se imunizar". A vereadora lembrou, também, da necessidade de se vacinar os servidores do grupo de risco afastados por conta da pandemia, para que eles retornem ao trabalho em segurança. E pediu que aqueles que estão afastados do trabalho mas estão levando uma vida normal sejam punidos.

            Outro assunto discutido pelos vereadores foi a construção de alguns muros de arrimo na cidade. A execução das obras pela empresa contratada pela Prefeitura foi questionada: "pedimos atenção especial da Secretaria de Obras para que os muros sejam feitos da forma adequada, inclusive com o aterro da base, evitando acidentes", lembrou o vereador Lan Andrade. O vereador Leandro lembrou que o problema acontece nos bairros 1º de Maio, Nova Serrana e Centro. O vereador José Heleno de Souza (Dezinho), disse que, em conversa com o prefeito, ele foi informado que a questão será analisada pelo Executivo. O vereador Imar Vieira também lembrou do bairro Campo Novo, agradecendo à Prefeitura por ter iniciado o processo de entrega de escrituras para os moradores.

            A participação popular através dos conselhos foi lembrada pela vereadora Valéria. Ela questionou o porquê do Conselho da Mulher não poder ser reconduzido, já que outros conselhos estão sendo nomeados, como o Conselho da Juventude e do Turismo. A vereadora também questionou a participação dos munícipes nas sessões da Câmara. Sobre esta questão, o presidente da Casa, vereador Leandro, afirmou serem necessárias algumas adequações para que a participação remota seja possível.