Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Branco desta semana, que aconteceu no dia 28 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria do vereador Neymar Meireles, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas em tratamento. Segundo o autor do PL, o objetivo é promover a divulgação dos vários direitos que a pessoa com câncer tem, mas que estão espalhados em várias legislações. “A maioria das pessoas que enfrentam a doença desconhece os seus direitos, daí a importância da divulgação”, reiterou o vereador. O Brasil deverá registrar 625 mil novos casos de câncer para cada ano do triênio 2020/2022, segundo o INCA (Instituto Nacional de Câncer), órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e na coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil.

 

Pelo projeto, fica obrigatório o atendimento preferencial e prioritário das pessoas em tratamento, nos estabelecimentos comerciais e de serviços, além da divulgação pelos órgãos públicos. Boa parte dos pacientes com câncer desconhece a amplitude dos direitos assegurados por lei para facilitar tratamentos, custeio de medicamentos e despesas provenientes da doença. Saque do FGTS, do PIS/Pasep e auxílio-doença, por exemplo, são os mais conhecidos, porém, há diversos outros recursos facilitadores que podem ser acessados.

 

Os principais direitos sociais do paciente com câncer são: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados e de IPVA para veículos adaptados; quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação; saque do FGTS e do PIS; Benefício de Prestação Continuada (LOAS); e cirurgia plástica reparadora de mamas.

 

Recentemente, dois projetos de lei foram aprovados na Câmara Federal para atender aos pacientes com câncer e garantir seus direitos: O que reduz as exigências para que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamentos orais contra o câncer (os medicamentos orais de combate ao câncer representam atualmente mais de 70% das alternativas de tratamento para a doença) e o Estatuto da Pessoa com Câncer, que lista, dentre os direitos fundamentais da pessoa com câncer, a obtenção de diagnóstico precoce; o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito, ainda, à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento.

 

A vereador Nilma Silva lembrou que os pacientes e suas famílias muitas vezes acabam não indo atrás dos seus direitos, tamanha a fragilidade que a doença causa em todos. “O paciente bem orientado tem condições de ir em busca da totalidade do que a lei lhe concede, de forma a garantir uma melhor qualidade de vida e melhores condições de tratamento. A legislação progrediu muito nesse sentido, mas muitas dessas conquistas importantes são desconhecidas desses pacientes”, conclui o vereador Neymar.

 

Outros Projetos de Lei

 

O Projeto de Lei nº 78/2021, que altera a Lei Municipal 1.867/2011 e dá outras providências, também foi aprovado na sessão. O projeto visa estabelecer que a gratificação de plantão seja garantida aos servidores da saúde, mesmo nos meses de competência em que se licenceiem por luto, realização e recuperação de procedimento cirúrgico ou tratamento oncológico, casamento, licença de aniversário, licença paternidade, júri e outros serviços obrigatórios por lei desde que devidamente comprovados. Para a vereadora Nilma Silva, a adequação da lei visa conferir tratamento mais humanizado aos servidores plantonistas da Saúde, uma vez que eles perdiam a gratificação de plantão nestes casos. “Quem trabalha de plantão já tem a vida tão sacrificada pelos horários, não passa datas especiais com a família e amigos, por isso, nada mais justo que corrigir esse lapso da lei”, argumentou a vereadora.

 

O Projeto de Lei nº 79/2021, que dispõe sobre o Programa Primeiro Emprego, no âmbito do Município, e o Projeto de Lei nº 80/2021, que altera as Leis Municipais nº 1.535 e 1.868/2011 no Município de Ouro Branco, tiveram pedido de vista da vereadora Valéria Lopes. O Projeto de Lei nº 81/2021, que dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento à cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimentos comerciais, foi retirado para adequações e discussão de alguns pontos. Os Projetos de Resolução nº 10/2021, que outorga Título de Cidadão Honorário, nº 11/2021, que concede Medalha ao Mérito Esportivo, nº 12/2021, que outorga Medalha “Cônego Luiz Vieira da Silva”, nº 13/2021, que outorga Medalha “Heróis da Pandemia”, nº 14/2021, que outorga Medalha “Cônego Luiz Vieira da Silva”, e nº 16/2021, que outorga Medalha “Heróis da Pandemia”, também foram retirados para melhor análise.

 

Horários de ônibus

 

Requerimento (nº 384/2021), assinado por todos os vereadores, solicitando ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências junto à empresa Turim para que os horários de ônibus na cidade retornem à normalidade, foi aprovado em plenário. O Requerimento cita, especialmente, os horários de ônibus de Itatiaia e da zona rural. A vereadora Nilma lembrou que a restrição de horários não faz mais sentido, uma vez que a vida das pessoas já retornou à normalidade. “Todos já estão trabalhando, estudando, a Turim precisa retomar os horários de antes das restrições impostas pela pandemia”, determinou a vereadora.

 

As reclamações de munícipes junto aos vereadores sobre os horários da empresa são frequentes. “A empresa que tem que se adequar para atender o munícipe, não o contrário”, destacou o vereador Leandro Souza, presidente da Casa. “Um pai ou uma mãe que perde o emprego por não conseguir chegar no horário é mais uma família na fila da cesta básica, e não é isso que queremos, as pessoas precisam de emprego para ter dignidade”, reafirmou a vereadora Nilma.

 

O vereador Warley Pereira lembrou que a Prefeitura também precisa disponibilizar todos os horários dos ônibus escolares, especialmente para atender ao projeto Vem Ser, uma vez que as aulas já estão acontecendo normalmente e muitos pais não conseguem voltar ao trabalho sem ter onde deixar os filhos. “A realidade não é mais a mesma de um ano atrás, a empresa precisa se adequar”, alertou o vereador Neymar.

 

A vereadora Valéria Lembrou que o subsídio aprovado pela Casa Legislativa para a empresa Turim tinha algumas “condições”, entre elas a retomada de horários e linhas de acordo com a demanda. “O Executivo precisa cobrar da empresa”, conclui.

 

Outros Requerimentos (nº 380 a 388/2021) também foram aprovados na sessão, além das Moções de Pesar nº 26 e 27/2021, aos familiares de Jair Barbosa Santiago e Romildo de Carvalho Delgado.