Segundo o Regimento Interno, Capítulo VI, Seção III, Subseção I:

Art. 43. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

I - política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;

II - direito da educação;

III - recursos humanos e financeiros para a educação;

IV - programas suplementares de apoio à educação;

V - a diversidade e a inclusão educacional;

VI - as políticas de desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

VII – políticas do cultural;

IX - política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico;

X - promoção dos eventos municipais;

XI - política de promoção da educação física, e do desporto amador em geral;

XII - política de incentivo do esporte e sua subvenção;

XIII – política de desenvolvimento e incentivo ao turismo.

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