1º OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES E DEMAIS VEREADORES INICIARÃO OS TRABALHOS COM A DETERMINAÇÃO DAS RELATORIAS DAS PROPOSIÇÕES QUE FORAM LIDAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO DIA 30/06/2026,

1.0 PROPOSIÇÕES:

1.1 – EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.2 – EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.3 – EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.4 – EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.5 – EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.6 – EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.7 – EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.8 – EMENDA Nº 08 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.9 – EMENDA Nº 09 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Neymar Magalhães Meireles

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.10 – EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria da Emenda: Nelison José Alves

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em: 02/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

___________________________________________________________________

1.11 – PROJETO DE LEI Nº 94/2026, QUE: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTISMO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Bruna D Ângela Martins Ferreira

Protocolado em:17/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Relator (a):

__________________________________________________________________

1.12 – PROJETO DE LEI Nº 95/2026, QUE: “INSTITUI DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Neymar Magalhães Meireles

Protocolado em:19/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Saúde e Assistência Social

Relator (a):

__________________________________________________________________

1.13 – PROJETO DE LEI Nº 97/2026, QUE: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.281/2018 QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Todos os Vereadores da Casa

Protocolado em: 24/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

Comissão de Saúde e Assistência Social

Relator (a):

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a):

__________________________________________________________________

1.14 – PROJETO DE LEI Nº 98/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado em: 26/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

__________________________________________________________________

1.15 – PROJETO DE LEI Nº 99/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado em: 26/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

__________________________________________________________________

1.16 – PROJETO DE LEI Nº 100/2026, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado em: 30/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):

__________________________________________________________________

2º PROPOSIÇÕES COM RELATORES JÁ DETERMINADOS, APTAS A DISCUSSÃO NAS SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES E A EMISSÃO E DISCUSSÃO DOS RESPECTIVOS PARECERES, CONFORME ARTIGO 26 E SEUS INCISOS DO RI, DESTA CASA:

2.1 – PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E NOVA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO CONDOMÍNIO OURO PARK EMPRESARIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado em: 14/04/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):Bruna D Ângela Martins Ferreira

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):Branca de Castilha Souza Cunha

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a): Ivanildo da Silva Alves

→Sem Parecer da CLJF, Parecer da CFOTC ok, sem Parecer da CAPICMA.

___________________________________________________________________

2.2 EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 85/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria da Emenda: Nélison José Alves

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em:19/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):Bruna D Ângela Martins Ferreira

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):Welton Erasmo Vieira

→ Pareceres ok

→ Pedido de Vista, (Art. 105,§1º) feito pelo Vera. Branca de Castilha Souza Cunha na reunião de 26/06/2025, (3 dias);

___________________________________________________________________

2.3 EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 85/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria da Emenda: Comissão Legislação Justiça Redação Final

Autoria do PL: Executivo Municipal

Protocolado em:10/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):Nélison José Alves

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):Welton Erasmo Vieira

→ Pareceres ok

___________________________________________________________________

2.4 – PROJETO DE LEI Nº 85/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado em:15/05/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):Nélison José Alves

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Relator (a):Welton Erasmo Vieira

→ Pareceres ok.

→ Pedido de Vista, (Art. 105,§1º) feito pelo Vera. Branca de Castilha Souza Cunha na reunião de 30/06/2025, (3 dias);

___________________________________________________________________

2.5 – PROJETO DE LEI Nº 91/2026, QUE: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria: Warley Higino Pereira

Protocolado em:03/06/2026

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Relator (a):Nilma Aparecida Silva

Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Relator (a):José Irenildo Freires de Andrade

Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Relator (a)<span style="font-family:<