Segundo o Regimento Interno, Capítulo VI, Seção III, Subseção I:

Art. 44. Compete à Comissão de Comissão de Administração Pública, Indústria, Comércio e Meio Ambiente manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

I – obras públicas;

II - desenvolvimento urbano;

III - políticas relacionadas asegurança pública;

IV – transporte e mobilidade urbana;

V – pavimentação, estradas e ruas;

VI - matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

VII - direito urbanístico local;

VIII - tratar de assuntos relativos aos Direitos do Consumidor;

IX – indústria e comércio.

X–agricultura e pecuária;

XI – meio ambiente;

XII – matéria referente à proteção animal.

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