Segundo o Regimento Interno, Capítulo VI, Seção III, Subseção I:

Art. 41. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, manifestar-se dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

I - plano plurianual de investimentos;

II - diretrizes orçamentárias;

III - orçamento anual;

IV - crédito adicional;

V - contas públicas;

VI - prestação de Contas;

VII - planos e programas municipais;

VIII - acompanhamento dos custos das obras e serviços;

IX - fiscalização de investimentos;

X - tributos em geral;

XI - repercussão financeira das proposições;

XII - matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública municipal, bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administração indireta;

XIII - patrimônio público municipal;

XIV - alienação de bens públicos;

XV - patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;

XVI - realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.

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