Lei Ordinária Nº 1636, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1635, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1634, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1633, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Dispõe sobre a garantia do cumprimento do princípio da impessoalidade no âmbito da administração municipal, estabelecendo critérios sobre publicidade governamental, identificação dos bens públicos e cores oficiais. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1633/2008
Lei Ordinária Nº 1632, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1631, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Autoriza realização de despesas com transmissão de escrituras públicas e registros decorrentes das atividades de regularização e legalização fundiária desenvolvidas pelo Executivo Municipal. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1631/2008
Lei Ordinária Nº 1630, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º do art.106, ao art.107 e revoga os arts 108 e 215 e respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 1.530 de 23 de dezembro de 2005 e da outras providências. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1630/2008
Resolução Nº 025, de 25 de Fevereiro de 2008
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Ementa: DISPOE SOBRE DIARIA DE VIAGENS PARA MOTORISTA DA CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Texto Original:
Resolução Nº 025/2008
Resolução Nº 024, de 25 de Fevereiro de 2008
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Ementa: CONCEDE MEDALHA AO MÉRITO “MULHER DESTAQUE DE OURO BRANCO” A SRA. SIMONE DA SILVA BATISTA OLIVEIRA.
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Texto Original:
Resolução Nº 024/2008
Resolução Nº 023, de 25 de Fevereiro de 2008
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Ementa: CONCEDE MEDALHA AO MÉRITO “MULHER DESTAQUE DE OURO BRANCO” A SRA. MARIUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO.
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Texto Original:
Resolução Nº 023/2008