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Tema: Estatuto do Servidor Público
Lei Ordinária Nº 2236, de 28 de Dezembro de 2017
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Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.530, de 23 de dezembro de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ouro Branco, e determina outras providências
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Indexação: Estatuto do servidor
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 2236/2017