Câmara Municipal de Ouro Branco

Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Ouro Branco e dá outras providências.
Indexação: Código Posturas Ouro Branco
Texto Original: <a href="https://www.app.ourobranco.cam.mg.gov.br/docs/legislacao/LEI_1082_2010.pdf" title="Lei Ordinária 1082, de 06 de Julho de 2010" data-download="https://www.app.ourobranco.cam.mg.gov.br/legislacao/download/3509" data-toggle="modal-pdf" > Lei Ordinária Nº 1082/2010

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Tema: Código de Posturas