CAC

O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) tem como objetivo fornecer serviços e assistência à população, facilitando o acesso a informações e serviços públicos essenciais.

 

Conheça os serviços oferecidos pelo órgão:

 

OUVIDORIA LEGISLATIVA

 

A Ouvidoria Legislativa é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade. É um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.

 

O cidadão pode contatar a Ouvidoria pelos seguintes meios:

 

A Ouvidoria também atende presencialmente durante as sessões da Câmara Municipal: às terças-feiras, a partir das 19h, na Praça Sagrados Corações, 200, Centro.

 

PROCURADORIA/OUVIDORIA DA MULHER

 

Criada por meio da Resolução nº 009/2023, que alterou a Resolução nº 010/2016, a Procuradoria da Mulher da Câmara de Ouro Branco é um órgão do Legislativo que atua na defesa e promoção dos direitos das mulheres, combatendo todas as formas de violência e discriminação. É função da Procuradoria:

 

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

 

III - cooperar com organismos municipais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.

 

A Procuradoria da Mulher serve ainda como canal de acolhimento de denúncias de discriminação e violência contra a mulher. Não lida de forma direta com os casos, mas oferece atendimento, auxílio e orientação para as vítimas, encaminhando-as de maneira segura para os órgãos competentes e cobrando soluções eficazes.

 

A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Ouro Branco tem a intenção de servir como espaço de empatia e apoio, ajudando mulheres de todas as idades a garantirem seus direitos, colocando-as no centro das prioridades das políticas públicas locais. 

 

procuradoriadamulher@ourobranco.cam.mg.gov.br  

 

Para denúncias, clique aqui. 

 

PROCON

 

O Procon Câmara também atende nas instalações do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira. 

 

O atendimento é presencial, por ordem de chegada. Para primeiro atendimento, o consumidor deve comparecer munido de documento de identificação e documentos relacionados ao fato.


Desde 2011, Ouro Branco conta com o serviço de proteção e defesa do consumidor exercido pela Câmara Municipal – um serviço sempre muito elogiado pela população. E, desde junho de 2024, o Procon Câmara passou a integrar o Procon Regional através de convênio com o CODAP (Consórcio de Desenvolvimento do Alto Paraopeba). A parceria com o consórcio permitiu a implementação do Proconsumidor em dezembro de 2024 - uma ferramenta utilizada pelos Procons e outras entidades públicas dedicadas à proteção do consumidor através da qual é possível registrar reclamações, realizar denúncias e acompanhar consultas relacionadas a processos em andamento. Com a ferramenta, agora é possível não apenas a realização de audiências de acordo, mas também a abertura de processos para multar as empresas que lesem os direitos do consumidor ourobranquense. Além disso, também poderão ser realizadas fiscalizações para proteger o consumidor local.

PAPRE

 

O Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) do Cejusc da comarca de Ouro Branco é um serviço do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em parceria com a Câmara de Ouro Branco. O objetivo é oferecer um serviço gratuito que oferece conciliação antes do processo, ajudando a resolver conflitos por meio do diálogo, mediação e negociação — tudo de forma rápida, pacífica e menos burocrática.

O atendimento inicial é realizado pelo PROCON Câmara, que identifica as demandas que podem ser encaminhadas para conciliação e faz o agendamento das audiências. As mediações serão conduzidas por profissionais capacitados, garantindo segurança e equilíbrio no diálogo.

 

POSTO DE IDENTIFICAÇÃO (EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE)

 

O CAC Câmara está realizando o atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

O agendamento é obrigatório e deve ser feito exclusivamente pelo site do Governo de Minas.

Acesse: www.cidadao.mg.gov.br
Opção Carteira de Identidade Nacional

Atenção a alguns pontos importantes:
- O CAC não realiza agendamento presencial
- As vagas para o dia seguinte são liberadas às 10h
- É necessário levar a documentação correta
- Um horário deve ser agendado por pessoa, inclusive para menores de idade

 

O CAC está localizado na Rua Maria Silvéria, 34, lj 2, Centro (próximo à Caixa Econômica). O horário de atendimento é das 7h às 18h, de segunda a sexta-feira.

 

Para falar com o CAC, entre em contato:

 

  • Pelo telefone e whatsapp: (31) 3741-0484
  • Pelo e-mail: gerenciacac@ourobranco.cam.mg.gov.br