Lei Ordinária Nº 1980, de 04 de Junho de 2013
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Ementa: PROÍBE O USO DE CAPACETE OU DE QUALQUER COBERTURA NA FACE EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1980/2013
Lei Ordinária Nº 1979, de 24 de Maio de 2013
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Ementa: ALTERA OS ANEXOS ?III? E ?IV?, DA LEI 1.868/2011, QUE DISPÕE SOBRE A JORNADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1979/2013
Lei Ordinária Nº 1978, de 08 de Maio de 2013
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Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOCAL QUE MENCIONA -CEMITÉRIO DA SAUDADE O CEMITÉRIO MUNICIPAL DE OURO BRANCO
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1978/2013
Lei Ordinária Nº 1977, de 08 de Maio de 2013
Lei Ordinária Nº 1975, de 29 de Abril de 2013
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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO A UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1975/2013
Lei Ordinária Nº 1974, de 25 de Abril de 2013
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Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GORVERNAMENTAL DENOMINADA RECANTO DOS ANIMAIS
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1974/2013
Lei Ordinária Nº 1973, de 25 de Abril de 2013
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Ementa: REGULAMENTA O TRÁFEGO DE CARRETAS E CAMINHÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1973/2013
Lei Ordinária Nº 1972, de 22 de Abril de 2013
Lei Ordinária Nº 1971, de 10 de Abril de 2013
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Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS NO VALOR DE R$ 1.718.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1971/2013
Lei Ordinária Nº 1970, de 10 de Abril de 2013