Lei Ordinária Nº 302, de 13 de Junho de 1980
Lei Ordinária Nº 303, de 27 de Maio de 1980
Lei Ordinária Nº 301, de 27 de Maio de 1980
Lei Ordinária Nº 300, de 27 de Maio de 1980
Lei Ordinária Nº 299, de 27 de Maio de 1980
Lei Ordinária Nº 298, de 03 de Março de 1980
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Ementa: Autoriza a Administração Municipal a instalar padrões de entrada de luz e força.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 298/1980
Lei Ordinária Nº 297, de 03 de Março de 1980
Lei Ordinária Nº 296, de 03 de Março de 1980
Lei Ordinária Nº 295, de 03 de Março de 1980
Lei Ordinária Nº 288, de 06 de Dezembro de 1979