Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 635, de 29 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 631, de 29 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 633, de 26 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 628, de 26 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 627, de 26 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 625, de 06 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 637, de 01 de Junho de 1989

Lei Ordinária Nº 634, de 31 de Maio de 1989

Lei Ordinária Nº 632, de 31 de Maio de 1989

Lei Ordinária Nº 624, de 31 de Maio de 1989