Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 259, de 13 de Fevereiro de 1979

Lei Ordinária Nº 258, de 13 de Fevereiro de 1979

Lei Ordinária Nº 257, de 13 de Fevereiro de 1979

Lei Ordinária Nº 256, de 13 de Fevereiro de 1979

Lei Ordinária Nº 255, de 13 de Fevereiro de 1979