Lei Ordinária Nº 3020, de 25 de Junho de 2026
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Ementa: “Dispõe sobre a publicação dos termos de ajustamento de conduta firmados pelo Município de Ouro Branco/MG.”
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Indexação: Lei 3.020/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3020/2026
Lei Ordinária Nº 3019, de 18 de Junho de 2026
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Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG.
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Indexação: Lei 3.019/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3019/2026
Lei Ordinária Nº 3018, de 18 de Junho de 2026
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Ementa: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Ouro Branco-MG a celebrar parcerias para a instalação e manutenção de placas de denominação de vias públicas com apoio da iniciativa privada, e dá outras providências.”
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Indexação: Lei 3.018/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3018/2026
Portaria Nº 061, de 18 de Junho de 2026
Lei Ordinária Nº 3017, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Altera a Lei nº 2.428, de 24 de junho de 2020, que denomina a via Avenida Vereador Mauricio Neiva.”
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Indexação: Lei 3.017/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3017/2026
Lei Ordinária Nº 3016, de 11 de Junho de 2026
Lei Ordinária Nº 3015, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Autoriza a doação de imóvel público ao CREA-MG e dá outras providências.”
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Indexação: Lei 3.015/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3015/2026
Lei Ordinária Nº 3014, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Dispõe sobre a continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação na rede municipal de ensino de Ouro Branco e dá outras providências.”
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Indexação: Lei 3.014/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3014/2026
Lei Ordinária Nº 3013, de 11 de Junho de 2026
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Ementa: “Dispõe sobre hipóteses específicas de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – no Município de Ouro Branco/MG, em compatibilidade com o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional.”
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Indexação: Lei 3.013/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3013/2026
Lei Ordinária Nº 3012, de 02 de Junho de 2026
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Ementa: "Instituí a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município de Ouro Branco-MG e dá outras providências."
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Indexação: Lei 3.012/2026
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 3012/2026