Lei Ordinária Nº 1189, de 18 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1188, de 18 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1187, de 17 de Dezembro de 1997
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Ementa: Altera o Art 200 da lei 665/89 e dá outras providências ( Proj. de Lei nº 055/97)
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1187/1997
Resolução Nº 009, de 17 de Dezembro de 1997
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Ementa: Autoriza celebração de Convênio com Caixa Econômica Federal.
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Texto Original:
Resolução Nº 009/1997
Lei Ordinária Nº 1186, de 01 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1185, de 01 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1184, de 01 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1183, de 01 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1182, de 01 de Dezembro de 1997
Lei Ordinária Nº 1181, de 01 de Dezembro de 1997