Lei Ordinária Nº 872, de 04 de Maio de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos judiciais e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 872/1993
Resolução Nº 178, de 23 de Abril de 1993
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Ementa: Autoriza Realização de viagens e Frequência ao XXX encontro Nacional de vereadores.
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Texto Original:
Resolução Nº 178/1993
Lei Ordinária Nº 871, de 19 de Abril de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro coletivo para os servidores municipais e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 871/1993
Lei Ordinária Nº 870, de 19 de Abril de 1993
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conce¬der transporte aos migrantes e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 870/1993
Lei Ordinária Nº 869, de 25 de Março de 1993
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Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Civil Fraternidade Feminina "Inconfidência e Liberdade".
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 869/1993
Resolução Nº 177, de 24 de Março de 1993
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Ementa: Autoriza pagamento de despesa de viagem com Participação de Vereadores em Seminário sobre Organização do trabalho do Vereador.
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Texto Original:
Resolução Nº 177/1993
Lei Ordinária Nº 868, de 15 de Março de 1993
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Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 868/1993
Lei Ordinária Nº 867, de 01 de Fevereiro de 1993
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a regularizar despesas d o exercício anterior.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 867/1993
Lei Ordinária Nº 866, de 30 de Dezembro de 1992
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Ementa: Dispõe sobre concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 1993 e da Divida ativa do Período de 1989 a 1992 .
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 866/1992
Lei Ordinária Nº 865, de 30 de Dezembro de 1992