Lei Ordinária Nº 870, de 19 de Abril de 1993

• Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conce¬der transporte aos migrantes e dá outras providências.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 870/1993

Lei Ordinária Nº 869, de 25 de Março de 1993

• Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Civil Fraternidade Feminina "Inconfidência e Liberdade".
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 869/1993

Resolução Nº 177, de 24 de Março de 1993

• Ementa: Autoriza pagamento de despesa de viagem com Participação de Vereadores em Seminário sobre Organização do trabalho do Vereador.
• Texto Original: Resolução Nº 177/1993

Lei Ordinária Nº 868, de 15 de Março de 1993

• Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores municipais e dá outras providências.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 868/1993

Lei Ordinária Nº 867, de 01 de Fevereiro de 1993

• Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a regularizar despesas d o exercício anterior.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 867/1993

Lei Ordinária Nº 866, de 30 de Dezembro de 1992

• Ementa: Dispõe sobre concessão de desconto sobre Imposto Predial e Territorial Urbano do ano de 1993 e da Divida ativa do Período de 1989 a 1992 .
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 866/1992

Lei Ordinária Nº 865, de 30 de Dezembro de 1992

• Ementa: Abre crédito especial e contém outras disposições
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 865/1992

Lei Ordinária Nº 864, de 28 de Dezembro de 1992

• Ementa: A1tera redação do parágrafo único do art. 151 da Lei 665/89.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 864/1992

Lei Ordinária Nº 863, de 28 de Dezembro de 1992

• Ementa: Autoriza ce1ebrar convenio
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 863/1992

Lei Ordinária Nº 862, de 28 de Dezembro de 1992

• Ementa: Concede isenção de tributo
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 862/1992