Lei Ordinária Nº 827, de 05 de Agosto de 1992
Resolução Nº 168, de 05 de Agosto de 1992
Resolução Nº 172, de 03 de Agosto de 1992
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Ementa: Fixa os Subsidios e a verba de representação do Prefeito e do vice- Prefeito para o Mandato Subsequente.
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Texto Original:
Resolução Nº 172/1992
Resolução Nº 171, de 03 de Agosto de 1992
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Ementa: Fixa a Remuneração dos vereadores para Legislatura de 1993 a 1996 e dá outras Providências .
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Texto Original:
Resolução Nº 171/1992
Lei Ordinária Nº 826, de 16 de Junho de 1992
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Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 826/1992
Lei Ordinária Nº 825, de 16 de Junho de 1992
Resolução Nº 167, de 12 de Junho de 1992
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Ementa: Autoriza Realização de viagens e Frequência a curso sobre o Legislativo Municipal e as finanças públicas e contém outras disposições.
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Texto Original:
Resolução Nº 167/1992
Resolução Nº 166, de 01 de Junho de 1992
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Ementa: Fixa numero de vereadores para a Legislatura do Quadrilênio 1993/1996 e dá outras providências.
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Texto Original:
Resolução Nº 166/1992
Lei Ordinária Nº 824, de 29 de Maio de 1992
Lei Ordinária Nº 823, de 29 de Maio de 1992