Lei Ordinária Nº 814, de 30 de Abril de 1992
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Ementa: são Extensivos à câmara Municipal de Ouro Branco, os termos da Lei nº. 811.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 814/1992
Resolução Nº 163, de 30 de Abril de 1992
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Ementa: Atribui Função para a Servidora Marta Agrellos Veronese e Autoriza o pagamento de Gratificação.
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Texto Original:
Resolução Nº 163/1992
Resolução Nº 162, de 30 de Abril de 1992
Lei Ordinária Nº 813, de 14 de Abril de 1992
Lei Ordinária Nº 812, de 14 de Abril de 1992
Lei Ordinária Nº 811, de 14 de Abril de 1992
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Instituto Nacional de Seguro Social ¬INSS e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 811/1992
Lei Ordinária Nº 810, de 14 de Abril de 1992
Resolução Nº 161, de 06 de Abril de 1992
Resolução Nº 160, de 06 de Abril de 1992
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Ementa: Autoriza Realização de Viagens e Frequência a Seminário e contém outras disposições.
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Texto Original:
Resolução Nº 160/1992
Lei Ordinária Nº 809, de 30 de Março de 1992
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Ementa: Dá denominação ao Centro de lniciação Profissional, no Bairro Luzia,Augusta
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 809/1992