Lei Ordinária Nº 398, de 26 de Agosto de 1983
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Ementa: Altera função de bem público Municipal que define, autoriza a sua permuta por imóvel que menciona e , dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 398/1983
Lei Ordinária Nº 397, de 19 de Agosto de 1983
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Ementa: - "Autoriza recebimento do Imposto Sobre Qualquer Natureza - I.S.S. Q.N. retido.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 397/1983
Lei Ordinária Nº 396, de 19 de Agosto de 1983
Lei Ordinária Nº 395, de 19 de Julho de 1983
Lei Ordinária Nº 394, de 23 de Junho de 1983
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Ementa: Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica "Inconfidência e Liberdade , I nº 106, Com sede e foro no município de Ouro Branco.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 394/1983
Lei Ordinária Nº 393, de 23 de Junho de 1983
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Ementa: Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 393/1983
Lei Ordinária Nº 392, de 07 de Junho de 1983
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Ementa: Dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias e logradouros públicos e dá outras disposições
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 392/1983
Lei Ordinária Nº 391, de 07 de Junho de 1983
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Ementa: Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Município , de Ouro Branco .
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 391/1983
Resolução Nº 005, de 05 de Maio de 1983
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Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 99 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco.
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Texto Original:
Resolução Nº 005/1983
Lei Ordinária Nº 390, de 28 de Abril de 1983