Lei Ordinária Nº 800, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Dispõe sobre anistia dos débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Urbano e Imposto Predial Urbano.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 800/1991

Lei Ordinária Nº 799, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Ratifica convênio
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 799/1991

Lei Ordinária Nº 798, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Dispõe sobre classes de cargos e dá outras providências.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 798/1991

Lei Ordinária Nº 797, de 23 de Dezembro de 1991

• Ementa: Autoriza permuta de imóveis que define.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 797/1991

Lei Ordinária Nº 794, de 12 de Dezembro de 1991

• Ementa: Abre vagas em cargos da Câmara
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 794/1991

Lei Ordinária Nº 796, de 11 de Dezembro de 1991

• Ementa: Autoriza permuta que define
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 796/1991

Lei Ordinária Nº 795, de 10 de Dezembro de 1991

• Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Civil-Beneficiente Espírita Irmão AGAR-CEIA.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 795/1991

Lei Ordinária Nº 793, de 10 de Dezembro de 1991

• Ementa: Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Estrela de Ouro Branco
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 793/1991

Lei Ordinária Nº 792, de 05 de Dezembro de 1991

• Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 792/1991

Lei Ordinária Nº 791, de 05 de Dezembro de 1991

• Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Civil-Religiosa denominada "Templo Renascer".
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 791/1991