Câmara Municipal de Ouro Branco

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2021, que "Reorganiza e disciplina o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco"
Indexação: Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Branco
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2883/2025

Ementa: Altera artigo 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo e artigo 65, inciso III da Lei Municipal nº 1.794, de 31 de março de 2010, que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco e dá outras providências
Indexação: Plano Diretor Participativo
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2882/2025

Ementa: Institui o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito da administração direta do município de Ouro Branco/MG
Indexação: despesas regime adiantamento
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2881/2025

Ementa: Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica
Indexação: Código QR placas obras
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2878/2025

Ementa: Institui o "Dia Mundial da Síndrome de Down" a ser comemorado anualmente em 21 de março, e dá outras providências
Indexação: Dia Mundial da Síndrome de Down
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2877/2025

Ementa: Institui o "Dia do Monitor de Educação Infantil" no município de Ouro Branco e dá outras providências
Indexação: monitor educação infantil
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2875/2025

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento, pelo município de Ouro Branco, de medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência intelectual e paralisia cerebral, estabelece critérios técnicos e limitações para o atendimento, revoga a Lei nº 2.845 de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências
Indexação: fornecimento medicamentos psicoestimulantes
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2874/2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS- OURO BRANCO 2025, desconto para pagamento de créditos em favor do município e dá outras providências
Indexação: REFIS- OURO BRANCO 2025
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2873/2025

Ementa: Altera a Lei 2.659/2022, com a redação dada pela Lei 2.793/2024, que "Cria o Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (...) e dá outras providências"
Indexação: Sistema Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE
Texto Original: Lei Ordinária Nº 2872/2025