Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-002/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSEGURAR ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documentos Anexos e Referenciados