Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-036/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências:

Autoria

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 036/2021 - 24/05/2021

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-013/2021 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 036/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
24/05/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
26/05/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
08/06/2021	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pelo vereador Neymar Magalhães Meireles
15/06/2021	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
05/07/2021	Proposição transformada em lei (Lei 2.483/2021)