Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-044/2021
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos, e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador	Partido
Nilma Aparecida Silva	PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 044/2021 - 24/06/2021

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
21/06/2021	Protocolada na Secretaria da Câmara
06/07/2021	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
03/08/2021	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
24/08/2021	Proposição transformada em lei (Lei 2.498/2021)