Projeto de Lei Ordinária 002/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-002/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Catraquinha Livre no município de Ouro Branco na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela resolução nº 4.282/2014, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 002/2022 - 18/01/2022 Parecer nº02/2022 - 31/01/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
18/01/2022 Protocolado na Secretaria da Câmara
31/01/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e proposição submetida às Comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
08/02/2022 Proposição incluída na ordem do dia
08/02/2022 Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação do 1º turno
Proposição aprovada por todos vereadores
03/03/2022 Proposição transformada em lei