Projeto de Lei Ordinária 008/2022

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-008/2022
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 no Município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
José Irenildo Freires de Andrade PSDB

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 008/2022 - 03/02/2022 Parecer nº08/2022 - 07/02/2022

Histórico da Tramitação

Data Andamento
03/02/2022 Protocolada na Secretaria da Câmara
07/02/2022 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
  • Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
15/02/2022 Proposição incluída na ordem do dia
15/02/2022 Apreciação prejudicada
22/02/2022 Proposição incluída na ordem do dia
22/02/2022 Proposição aprovada em plenário
03/03/2022 Proposição transformada em lei