Projeto de Lei Ordinária 064/2022

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-064/2022
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Município de Ouro Branco o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira

Data	Andamento
25/05/2022	Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
20/06/2022	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
28/06/2022	Proposição incluída na ordem do dia
28/06/2022	Proposição sem parecer das comissões
02/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
02/08/2022	Vistas solicitadas pelo vereador Warley Higino Pereira
08/08/2022	Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
09/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
09/08/2022	Tramitação prejudicada em vista de ter sido apresentado um substitutivo
15/08/2022	Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
16/08/2022	Parecer do Substitutivo emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
16/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
16/08/2022	Tramitação prejudicada em vista de ter sido apresentado um substitutivo
23/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022	Aprovada em primeira discussão e votação. 2ª votação prejudicada devido à apresentação de emenda
06/09/2022	Proposição incluída na ordem do dia
06/09/2022	Emenda retirada e Proposição aprovada em 2ª discussão e votação
20/09/2022	Proposição transformada em Lei