Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-100/2022
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Fica assegurado o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados no município de Ouro Branco-MG.

Autoria

Nome do vereador	Partido
Leandro Marcelo Souza	PSDB
Nilma Aparecida Silva	PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 100/2022 - 15/08/2022 Parecer PLO 100/2022 - 16/08/2022

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-042/2022 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 100/2022

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
15/08/2022	Protocolada na Secretaria da Câmara
16/08/2022	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
23/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022	Proposição incluída na ordem do dia
30/08/2022	Vistas solicitadas pelo vereador Leandro Marcelo Souza
06/09/2022	Proposição incluída na ordem do dia
06/09/2022	Proposição aprovada em plenário
20/09/2022	Proposição transformada em Lei