| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/03/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 17/03/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 23/03/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia |
| 23/03/2023 |
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
| 24/03/2023 |
Proposição transformada em lei |