Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-065/2023
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como Refis-Ouro Branco 2023, descontos para pagamento de créditos em favor do município, autoriza a Procuradoria Jurídica a transigir e celebrar acordos em processos judiciais de execução fiscal e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 065/2023 - 17/04/2023

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
17/04/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
08/05/2023	Proposição incluída na ordem do dia
08/05/2023	Vistas solicitadas pelo Vereador Imar Vieira
15/05/2023	Proposição incluída na ordem do dia
15/05/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação com voto contrário da vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
17/05/2023	Proposição transformada em lei