| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/04/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 25/04/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 08/05/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia |
| 08/05/2023 |
O Projeto está em diligência na Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| 15/05/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia |
| 15/05/2023 |
Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 19/05/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia |
| 19/05/2023 |
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
| 19/05/2023 |
Proposição transformada em lei |