Projeto de Lei Ordinária 071/2023

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-071/2023
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir e financiar o auxílio-aluguel destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Ouro Branco, e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 071/2023 - 26/04/2023 Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 071/2023 - 19/05/2023

Histórico da Tramitação

Data Andamento
26/04/2023 Protocolada na Secretaria da Câmara
15/05/2023 Proposição incluída na ordem do dia
15/05/2023 Retirada pelo autor
19/05/2023 Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara