Informações básicas da Proposição

• Identificação: PELO-001/2023
• Tipo da Proposição: Projeto de Emenda da Lei Orgânica
• Ementa: Acrescenta o artigo 132-A na Lei Orgânica do município de Ouro Branco-MG, institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em lei Orçamentária Anual

Autoria

Nome do vereador	Partido
Rodrigo Vieira Duarte	PSD
Valéria de Melo Nunes Lopes	PDT
Warley Higino Pereira

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Emenda da Lei Orgânica 001/2023 - 28/08/2023

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
24/08/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
29/08/2023	Proposição retirada