Projeto de Lei Ordinária 118/2023

Situação atual: Proposição retirada pelo autor

Identificação: PLO-118/2023
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR's) autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no município de Ouro Branco-MG, nos termos da legislação federal vigente, altera a Lei Municipal 2.171/2016 e dá outras providências

Executivo Municipal

Data	Andamento
25/08/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
28/08/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Obras e Serviços Públicos Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Comissão de Participação Popular Comissão de Defesa de Meio Ambiente
11/09/2023	Proposição retirada Proposição incluída na ordem do dia