| Data | Andamento |
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| 31/08/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 11/09/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 23/10/2023 |
Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes Proposição incluída na ordem do dia |
| 30/10/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia Pedido de Sobrestamento vereadora Valéria Pedido de Sobrestamento rejeitado Proposição aprovada em plenário com voto contrário da vereadora Valéria |
| 14/11/2023 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.751/2023) |