| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/09/2023 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 28/09/2023 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 09/10/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 16/10/2023 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário |
| 17/10/2023 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.749/2023) |