Informações básicas da Proposição

• Identificação: PLO-149/2023
• Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
• Ementa: Autoriza o município de Ouro Branco a delegar o serviço público de proteção e defesa do consumidor, assim como a adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraqopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 149/2023 - 31/10/2023 Parecer PLO 149/2023 - 06/11/2023

Proposições conexas ou referenciadas

EMD-051/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023 EMD-052/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023 EMD-053/2023 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 149/2023

Histórico da Tramitação

Data	Andamento
31/10/2023	Protocolada na Secretaria da Câmara
06/11/2023	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
13/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
20/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes
27/11/2023	Proposição incluída na ordem do dia O Projeto está em diligência pelas comissões para adequação
04/12/2023	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
05/02/2024	Proposição incluída na ordem do dia O projeto não poderá ser votado devido à apresentação de emenda(s)
15/02/2024	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
29/02/2024	Proposição transformada em lei (Lei 2.776/2024)