Projeto de Lei Ordinária 008/2024

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-008/2024
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover as alterações administrativas e remuneratórias necessárias ao cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do ministério da educação Básica, pública, fixado pela Portaria Interministerial MF/MEC nº7

Executivo Municipal

Data	Andamento
08/02/2024	Protocolada na Secretaria da Câmara
19/02/2024	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
26/02/2024	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitadas pelo Vereador José Heleno de Souza (Dezinho)
04/03/2024	Proposição incluída na ordem do dia Pedido de Sobrestamento vereadora Valéria
08/03/2024	Proposição incluída na ordem do dia Sobrestamento mantido
11/03/2024	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
15/03/2024	Proposição transformada em lei (Lei 2.785/2024)