Projeto de Lei Ordinária 013/2024

Situação atual: Proposição transformada em lei

Identificação: PLO-013/2024
Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no município os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica

Nome do vereador	Partido
Warley Higino Pereira

Data	Andamento
29/02/2024	Protocolada na Secretaria da Câmara
04/03/2024	Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
11/03/2024	Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitadas pelo Vereador Rodrigo
14/03/2024	Substitutivo protocolado na Secretaria da Câmara
18/03/2024	Proposição incluída na ordem do dia Tramitação prejudicada em vista de ter sido apresentado um substitutivo
25/03/2024	Substitutivo incluído na ordem do dia Vistas do substituto solicitadas pela vereadora Nilma Aparecida Silva
01/04/2024	Proposição incluída na ordem do dia Pedido de Sobrestamento vereadora Nilma
08/04/2024	Proposição incluída na ordem do dia Sobrestamento mantido
15/04/2024	Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em plenário
13/05/2024	Proposição transformada em lei (Lei 2.806/2024)