| Data | Andamento |
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| 04/04/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 08/04/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 15/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 22/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
| 24/04/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.799/2025) |