| Data | Andamento |
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| 18/04/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 22/04/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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| 29/04/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Vistas solicitada pela vereadora Valéria de Melo Nunes Lopes |
| 06/05/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada 1º e 2º discussão e votação com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes |
| 09/05/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.801/2024) |