Data | Andamento |
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20/06/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
21/06/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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02/07/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
04/07/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.821/2024) |