| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/06/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 21/06/2024 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
|
| 02/07/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
| 04/07/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.821/2024) |