Projeto de Lei Ordinária 063/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-063/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Executivo Municipal o fornecimento de medicamentos psicoestimulantes específicos para crianças e adolescentes portadoras de TEA, TDH, TOD, TDAH, MULTISMO SELETIVO, BORDERLINE, ANSIEDADE, DEPRESSÃO, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, SÍNDROME DE RETT E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Marcelo Souza PSDB
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 063/2024 - 14/08/2024 Parecer PLO 063/2024 - 19/08/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
14/08/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
19/08/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
26/08/2024 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação, com voto contrário da vereadora Valéria
03/09/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.826/2024)