| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/08/2024 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
| 28/08/2024 |
Proposição incluída na ordem do dia Proposição aprovada em 1º e 2º discussão e votação |
| 29/08/2024 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.822/2025) |