Projeto de Lei Ordinária 083/2024

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-083/2024
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Protocolo 409654704 - Projeto de Lei 013/2024D- ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.482 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 083/2024 - 24/10/2024 Parecer Projeto de Lei 013/2024-D - 31/10/2024

Histórico da Tramitação

Data Andamento
24/10/2024 Protocolada na Secretaria da Câmara
31/10/2024 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Saúde e Assistência Social
08/11/2024 Proposição incluída na ordem do dia
11/11/2024 Proposição prejudicada pela ausência de parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
22/11/2024 Proposição incluída na ordem do dia
25/11/2024 Proposição prejudicada nesta reunião para melhor análise
06/12/2024 Proposição incluída na ordem do dia
09/12/2024 Proposição aprovada com voto contrário da Vereadora Valeria de Melo Nunes Lopes
20/12/2024 Proposição transformada em lei (Lei 2.841/2024)